A importância do AVCB para estabelecimentos comerciais, edifícios residenciais e condomínios

A obtenção do AVCB é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa com sede física e condomínios, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento e permite assim, a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações. A validade do AVCB difere de estado para estado. Em São Paulo, vai de um até três anos, dependendo da finalidade que o estabelecimento é utilizado, sendo que ele deve ser renovado sempre que estiver vencido. Quando ocorrem mudanças expressivas na planta das edificações, como grandes reformas, extensões, etc., o corpo de bombeiros precisa realizar uma nova vistoria.

O QUE É O AVCB?

O AVCB significa Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. É um documento garantindo que o estabelecimento está de acordo com as normas de combate a incêndios. Ele só é emitido pelo Corpo de Bombeiros (CB) e depois de realizada uma vistoria detalhada no local em questão. Precisam ter este documento todos os empreendimentos residenciais, comerciais e industriais como, por exemplo:

• Condomínios;
• Escolas;
• Hoteis;
• Mercados;
• Clubes;
• Escritórios;
• Igrejas;
• Postos de combustível;
• Prédios.

POR QUE O AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS É IMPORTANTE?

A importância do AVCB pode ser analisada de pontos de vista diferentes. De um lado, temos os frequentadores do estabelecimento que esperam ter sua segurança e tranquilidade enquanto visitam o local. E por outro, o proprietário que quer proteger seu negócio contra qualquer tipo de perigo.

O Corpo de Bombeiro verifica se há saídas de emergência, extintores, entre outros mecanismos contra incêndio, suficientes e bem localizados. Além de checar se todos os itens estão em pleno funcionamento de acordo com as normas vigentes.

Outro fator importante é que, caso aconteça algum incêndio, o proprietário vai precisar acionar o seguro contra incêndio. Sem esse comprovante do CB, a seguradora pode se negar a pagar qualquer indenização, dessa forma o prejuízo sai caro.

Ainda pode piorar a situação se alguém que estava no incêndio do estabelecimento acaba ferido, ou pior. O proprietário pode sofrer um processo ou ainda ser julgado por crime doloso. O que, provavelmente, levaria ao fechamento do empreendimento, além da falência do dono.

POR QUE EU PRECISO TER O AVCB?

Ao obter este documento, você garante a segurança de todos que frequentam seu empreendimento e do próprio lugar. Em caso de incêndio, o local estará apto para:

• Dificultar a propagação do fogo, assim protegendo as pessoas e o próprio patrimônio;
• Fornecer mecanismos para diminuir e/ou acabar com o incêndio;
• Proporcionar os meios para que o Corpo de Bombeiros consiga extinguir o fogo;
• Proporcionar a continuação do funcionamento da edificação.

Existe também, o fato de que, muito provavelmente, seu estabelecimento não receberá o Alvará de Funcionamento (ou Licença de Funcionamento). Esses dois documentos quase sempre andam juntos, o que torna ainda mais importante a emissão do AVCB. Então para garantir a tranquilidade, tanto do proprietário quanto dos clientes, é indispensável obter esse certificado.

É OBRIGATÓRIO TER ESSE DOCUMENTO?

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros está isento, somente, para edificações residenciais com uma única moradia. Ele é exigido quando se deseja modificar a área construída e/ou sua ocupação original. Também é obrigatório para casos de reformas e construções provisórias, além de regularização das edificações e áreas de risco.

Existem outros aspectos analisados para determinar a obrigatoriedade do AVCB em uma edificação:

• Área construída originalmente;
• Concentração de público;
• Altura;
• Quantidade de andares;
• Necessidade de local de proteção contra a ação de calor de incêndios;
• Locais que precisam de sistemas fixos.

Cumprimento da lei

A lei que exige a implementação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB é a lei complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que estabelece demais regras que asseguram a proteção das pessoas e do patrimônio no que se refere à proteção e combate a incêndios.

Portanto, a maioria dos lugares que as pessoas frequentam deveria ter o AVCB visível ao público. Mas existem aqueles que não sabem da sua importância, nem como emiti-lo, por isso acabam deixando o assunto de lado. Não se pode ignorar essa situação, o processo pode ser um pouco cansativo, mas você pode contratar uma empresa especializada.