O que é o AVCB?
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é um documento oficial, emitido pelo Corpo de Bombeiro da Polícia Militar, atestando que a edificação possui condições de segurança contra incêndio, aos seus ocupantes, de acordo com um Projeto de Segurança Contra Incêndio, após um processo atestando que a construção está em conformidade com o Projeto de Segurança Contra Incêndio do imóvel apresentando condições de segurança para seus ocupantes.
Qual é o prazo de validade para a Renovação do AVCB?
A validade do AVCB pode ser de 1, 2, 3 ou até 5 anos, dependendo do uso da edificação.
Qual a importância da Renovação do AVCB?
A não obtenção ou vencimento pode invalidar apólices de seguro, ocasionar o fechamento do imóvel, gerar multas, entre outras complicações. Este documento é obrigatório por lei para prédios residenciais, comerciais e industriais, normalmente é um dos principais documentos que as seguradoras verificam antes de fecharem um contrato ou os órgãos de fiscalização antes de liberarem e fornecerem o alvará para funcionamento de um negócio.
Como obter então o AVCB?
O primeiro passo é o desenvolvimento de um Projeto de Segurança Contra Incêndio, onde nele constarão todos os equipamentos de segurança, que o imóvel terá, incluindo luzes de emergência, portas corta fogo, extintores, sinalização de saídas de emergência dentre outros. Após a elaboração do projeto, ele é encaminhado ao departamento de análise do Corpo de Bombeiros, que emite um protocolo de entrada e em um determinado prazo emite sua aprovação ou o devolve indicando alterações a serem realizadas.
Depois de aprovado, a próxima etapa é a de execução, ou seja, a instalação de todos os itens constantes no projeto. Nesta etapa serão implantados todos os equipamentos especificados para a edificação (extintores, central de alarme, hidrantes, detectores de fumaça etc). Finalizada as instalações uma vistoria final será solicitada ao Corpo de Bombeiros, aonde um oficial vistoriante irá até a edificação a fim de constatar se todos os equipamentos, propostos em projeto, foram realmente instalados e se estão em perfeito funcionamento. Qualquer detalhe em desacordo ou o não funcionamento de algum equipamento será relatado em um documento chamado Comunique-se, impossibilitando a aprovação da vistoria. Se todo o sistema e equipamentos estiverem de acordo, a vistoria é aprovada e um atestado será confeccionado e fornecido, após alguns dias pelo Corpo de Bombeiros.
DECRETO Nº 56.819, DE 10 DE MARÇO DE 2011.
Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e estabelece outras providências. Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 § 5º da Constituição Federal, ao artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei Estadual nº 616, de 17 de dezembro de 1974, na Lei Estadual nº 684, de 30 de setembro de 1975.
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