O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é uma licença emitida pelo corpo de bombeiros que comprova legalmente que o estabelecimento está seguro. O Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) é o projeto realizado para se obter o AVCB. É necessário a aprovação do projeto de combate incêndio pelo órgão dos Corpos de Bombeiros com posterior vistoria. É obrigatória a apresentação do projeto PPCI para estabelecimentos com área maior que 750 metros quadrados e/ou acima de três pavimentos. Após a aprovação e liberação do AVCB, a validade é de 1 a 5 anos dependendo do risco de incêndio do estabelecimento e atividade exercida.
O Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros CLCB, é uma licença emitida pelo Corpo de Bombeiros que tem a mesma finalidade do AVCB. Este Licenciamento se aplica para as edificações com até 750 metros quadrados de área construída, que possuam no máximo 3 pavimentos e que atendam os critérios estabelecidos na instrução técnica IT-42. Não é obrigatório obter o licenciamento para residências exclusivamente unifamiliares. Mas, é importante ressaltar que mesmo não sendo obrigatório a apresentação do PPCI, é necessário que o estabelecimento esteja de acordo em relação aos dispositivos instalados. Nós da HELP temos uma equipe preparada para te atender em qualquer tipo de projeto e tirar suas dúvidas.
Tabela de prazos de validade das licenças emitidas pelo CBPME
Notas Genéricas:
- Para Projeto Técnico de Instalação e Ocupação Temporária e Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente, o prazo de validade do AVCB deve ser para o período da realização do evento, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 6 (seis) meses; e
- Para edificações e/ou áreas de risco que estejam desabitadas e que não possa ser fornecido o Atestado de brigada contra incêndio, o AVCB deve ter prazo de validade de 01 (um) ano.
INSTRUÇÃO TÉCNICA No 42/2020 – Projeto Técnico Simplificado (PTS)
Estabelecer os procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio para a regularização das edificações de baixo potencial de risco, enquadradas como Projeto Técnico Simplificado (PTS) e para a regularização das atividades econômicas, visando à celeridade no licenciamento das empresas, nos termos do Regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo em vigor.
Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se:
- às edificações enquadradas como PTS, nos termos desta IT, estabelecendo procedimentos diferenciados para regularização da edificação junto ao Corpo de Bombeiros Militar, conforme o potencial de risco apresentado;
- às atividades econômicas para fins de emissão da licença de funcionamento das empresas;
o fluxograma constante no Anexo A fornece um resumo do processo de regularização no Corpo de Bombeiros.
Além das definições constantes da IT 03 – Terminologia de segurança contra incêndio, aplicam-se as definições específicas abaixo:
- Altura da edificação: para fins de exigências das medidas de segurança contra incêndio, é a medida, em metros, do piso mais baixo ocupado ao piso do último pavimento;
- Altura da edificação para fins de saída de emergência: é a medida, em metros, entre o ponto que caracteriza a saída do nível de descarga ao piso do último pavimento, podendo ser ascendente ou descendente.
Fluxograma para regularização no CBPMESP
Para saber mais sobre AVCB e CLCB,clique aqui.
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