O são o AVCB e o CLCB?
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e o CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) são documentos emitidos pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, sendo essenciais para obtenção do alvará da sua empresa. O AVCB e o CLCB certificam uma edificação, quanto às suas condições de segurança contra incêndio.
Estes documentos são fundamentais para a proteção das edificações contra a propagação de incêndios. Com eles, é possível identificar se as rotas de fuga para os ocupantes estão dimensionadas adequadamente, os melhores meios de controle e extinção de incêndios, além de avaliar quais as condições para o trabalho do Corpo de Bombeiros, em caso de emergências.
Uma dúvida recorrente é saber em quais situações é exigido o AVCB ou o CLCB
O Alvará do Corpo de Bombeiro comprova que a edificação já foi vistoriada e está em conformidade com todas as condições necessárias para manter a segurança contra incêndio, podendo ser emitido de duas formas: como AVCB ou como CLCB.
Tanto o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros quanto o CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros são laudos que atestam a segurança de um imóvel ou área de risco. Eles são emitidos pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de cada estado.
A diferença entre AVCB e CLCB está no potencial de risco de incêndio. Quando o risco é maior, exige-se medidas mais complexas de segurança e o alvará emitido será o AVCB.
Já o CLCB é mais utilizado para imóveis que apresentam menor risco de incêndio; cujas iniciativas de proteção são mais simples e rápidas de serem implantadas.
O Alvará do Bombeiro é previsto por lei
O laudo do AVCB ou CLCB certifica que uma edificação segue as normas legislativas estaduais de segurança contra incêndio.
Segundo o Decreto nº 56.819 de 2011 – que contém o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no estado de São Paulo – o proprietário ou locatário de uma edificação já construída é responsável por providenciar a adequação do imóvel, utilizando-o de acordo como foi projetado.
“O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do AVCB, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis”. (Artigo 19 do Decreto nº 56.819 de 2011).
Quais edificações devem ter Alvará do Bombeiro?
Edificações e áreas de risco que estão em processo de:
- Construção;
- Reforma ou ampliação da área construída;
- Regularização;
- Mudança de ocupação ou uso;
- Construções provisórias (circos, shows, eventos, etc.).
Há algumas edificações e áreas de risco que NÃO precisam de alvará do bombeiro, como:
- Residências unifamiliares;
- Edificações inferiores a 100 m² de área construída.
Objetivos do AVCB ou CLCB?
As medidas de segurança contra incêndio são aplicadas para:
- Oferecer segurança às pessoas em casos de emergência, facilitando a evacuação do local;
- Conter probabilidades de propagação do fogo, reduzindo riscos e danos ao patrimônio e ao meio ambiente;
- Facilitar a ação do Corpo de Bombeiros no local, em caso de emergência.
Como obter o AVCB ou CLCB: Passo a passo.
1. Projeto de segurança contra incêndio.
Para ter o alvará do bombeiro, o primeiro passo é apresentar a documentação do projeto de segurança contra incêndio. O Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo exige ao menos um dos seguintes projetos conforme o tipo, condição e grau de risco do local em questão:
- Projeto Técnico (PT);
- Projeto Técnico Simplificado (PTS);
- Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT);
- Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP).
Quanto maior o risco de incêndio, mais detalhado será o projeto e quanto menor o risco, mais simples ele será, devendo ser feito por um profissional experiente para elaborar o projeto conforme a legislação vigente.
Para obter o AVCB, o projeto solicitado pode ser tanto o Projeto Técnico (PT) quanto Projeto Técnico Simplificado (PTS).
Normalmente o AVCB é solicitado com base em edificações acima de 750 m² de área construída e/ou com altura superior a 3 pavimentos.
Neste caso, o critério de definição a respeito de qual projeto será executado segue os parâmetros da Instrução Técnica nº 01/2018 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo; que contém todas as especificações para o enquadramento das edificações.
Já a emissão de CLCB é feita para edificações que possuam área igual ou inferior a 750 m²; cujo projeto elaborado é sempre o Projeto Técnico Simplificado (PTS), conforme Instrução Técnica nº 42/2018 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
2. Aprovação do projeto pelo Corpo de Bombeiros.
O projeto é elaborado por um profissional responsável técnico, com registro no CREA, e encaminhado para análise do Corpo de Bombeiros e pode ser aprovado ou não, dentro de 20 a 30 dias. Caso o projeto seja reprovado, o mesmo é reajustado até sua aprovação.
3. Implementação do sistema de prevenção e combate a incêndio.
Todos os itens e equipamentos são instalados no local conforme projeto de combate a incêndio APROVADO no Corpo de Bombeiros.
As medidas corretas de segurança contra incêndio seguem as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros (IT).
Essas instruções técnicas detalham todos os procedimentos para a implantação de um sistema de prevenção e combate a incêndio que inclui extintores, hidrantes, luz de emergência, resistência ao fogo das estruturas, compartimentação, sistema de chuveiros automáticos e outros itens e são selecionados dependendo do grau de risco do local.
Também são avaliadas algumas medidas estruturais, técnicas e organizacionais específicas que devem ser aplicadas simultaneamente; para que a edificação apresente uma capacidade mínima e satisfatória de proteção e segurança contra incêndios, garantindo a evacuação rápida e segura das pessoas em caso de incêndios.
4. Solicitação de Vistoria.
Em seguida é feita a solicitação de vistoria; onde o bombeiro vai até o local para verificar se a implantação do sistema de segurança contra incêndio foi feita corretamente, conforme as especificações detalhadas em projeto apresentado e já aprovado.
5. Emissão do alvará do bombeiro.
Caso a edificação esteja em conformidade com o projeto, o alvará do bombeiro é emitido.
Vantagens de obter o AVCB ou CLCB
1. Agilidade para começar um negócio.
O AVCB ou o CLCB são documentos necessários para a obtenção da Licença de Funcionamento (LF) emitida pela Cetesb e Vigilância Sanitária.
A obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) de obras novas é um critério para a obtenção da Certidão de Conclusão de Obras (Habite-se) emitido pelas prefeituras.
A Certidão de Conclusão de Obras é uma documentação utilizada para posterior averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. De acordo com a legislação vigente, sem este certificado, nenhuma empresa pode se estabelecer neste local.
Desta forma, quanto mais cedo providenciar o alvará do corpo de bombeiro, mais ágil será a regularização do processo de autorização de funcionamento de um imóvel comercial.
2. Descontos para o seguro do imóvel.
O seguro do imóvel terá descontos e garantias em caso de um eventual incêndio, pois a edificação estará em conformidade com a legislação vigente; não havendo obstáculos para o ressarcimento dos prejuízos causados pelo incidente.
3. Evita-se prejuízo em decorrência de multas.
De acordo com a lei complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências, os valores das multas em 2018 podem ser de R$ 257,00 a R$ 257.000,00, conforme o grau de infração.
Por isso, vale a pena emitir ou renovar o alvará do bombeiro para não correr o risco de adquirir despesas desnecessárias.
Validade do AVCB ou CLCB
O prazo de validade do alvará do bombeiro pode variar de 1 a 5 anos, dependendo da avaliação do risco junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Após este período o alvará do Corpo de Bombeiro deve ser renovado antes do seu vencimento.
Renovação do AVCB ou CLCB.
A renovação do AVCB ou CLCB é feita através dos mesmos procedimentos utilizados para a obtenção destes documentos.
Procedimentos para obtenção ou renovação do AVCB ou CLCB.
Os documentos exigidos para o CLCB são:
- Dados cadastrais do proprietário do imóvel com o nº CPF ou do CNPJ;
- Dados cadastrais da empresa responsável pelo uso do imóvel como o CNPJ;
- Cópia da planta de arquitetura do imóvel aprovada pela Prefeitura;
- Cópia do carnê de IPTU do imóvel contendo os dados cadastrais do imóvel;
- Visita técnica local para identificação do sistema de proteção e combate a incêndio necessário;
- Instalação adequada do sistema de proteção projetado;
- Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por um engenheiro civil/segurança do trabalho responsável ou RRT por um arquiteto;
- Preenchimento do Formulário de Avaliação de Risco Técnico e inserção no site do Corpo de Bombeiro;
- Emissão de taxas de registro emitidos pelo Corpo de Bombeiros;
- Aguardar vistoria do oficial do Corpo de Bombeiro para inspeção quanto equipamentos implantados e verificação de compatibilidade entre os riscos informados no projeto com o local em questão;
- Emissão do CLCB com validade relacionada ao risco e ocupação local; caso a edificação esteja em conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
No caso do AVCB, acrescenta-se a estes documentos, outros dois:
- Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio completo que pode ser Projeto Técnico (PT), Projeto Técnico Simplificado (PTS), Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT), Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP).
- Requerimento de Vistoria.
Mais rigor para obter AVCB e CLCB.
Desde o incêndio na boate Kiss em 2013; que vitimou 242 pessoas e deixou 680 feridos em Santa Maria-RS, as exigências quanto a medidas de segurança contra incêndio passaram a ganhar mais rigor no Brasil.
Dessa forma, Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de cada estado passa a ter autoridade para fechar, embargar e multar estabelecimentos que não atendam às exigências e normas de segurança.
O incêndio da boate Kiss foi o maior do Brasil em número de vítimas fatais. Por isso, desde o incidente até os dias atuais, a avaliação técnica para adquirir ou renovar o alvará do bombeiro exige uma série de medidas de segurança contra incêndio, baseada na legislação estadual em vigor.
Locais que possuem grande fluxo e circulação de pessoas como igrejas, escolas, estabelecimentos comerciais e indústrias precisam adequar suas instalações para oferecer condições de prevenção, segurança e evacuação rápida em caso de incêndio.
Lei 13.425 de 2017, a Lei Boate Kiss.
As principais determinações da Lei Boate Kiss sobre prevenção de incêndio consideram:
- Prevenção de incêndios e desastres.
A prevenção de incêndios e desastres se torna fator condicionante para a realização de projetos artísticos, culturais, esportivos ou científicos que envolvam incentivos fiscais dados pela União. - Responsabilidade legal.
As responsabilidades dos órgãos de fiscalização profissional de engenharia e arquitetura passam a ser bem definidos. - Observação das normas de prevenção de incêndios pelo município.
Todo planejamento urbano de uma determinada cidade deve seguir as normas de prevenção de incêndio em seus projetos. - Estabelecimentos abrangentes.
Edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a 100 pessoas.
Ocupações simultâneas que a população seja inferior a 100 pessoas, porém, são edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público e são ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas com dificuldades para se locomover e edificações que contenham em seu interior material com grande risco de inflamabilidade, também devem observar os parâmetros desta lei. - Utilização de materiais não inflamáveis na construção.
Priorizar o uso de materiais de baixa inflamabilidade na construção de edificações destinadas à aglomeração de pessoas como uma das condições fundamentais para adquirir o alvará de funcionamento do local. - Sistema de aspersão automática.
A implantação de sistemas preventivos de aspersão automáticas de combate a incêndios passam a ser uma condição imprescindível para o licenciamento de locais de aglomeração de pessoas. - Validade do alvará.
O prazo de validade do alvará de funcionamento do local fica diretamente relacionado com o prazo de validade do projeto de prevenção de incêndios. - Alvará e projeto contra incêndio.
Estabelecimentos de comércio e de serviços deverão apresentar em seus sites páginas exibindo documentos como o alvará de funcionamento, bem como a aprovação do projeto contra incêndio.
