Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI): como começar?

O Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI) é uma exigência legal, através do qual se torna possível a emissão da Licença do Corpo de Bombeiros (AVCB ou CLCB) para instalações comerciais, industriais, diversões públicas e edifícios residenciais com mais de uma economia e mais de um pavimento.

Importante frisar que o PPCI não evita diretamente a ocorrência de sinistros, mas serve como um mecanismo em potencial para o seu combate. Dessa maneira, é importante estar em dia com o PPCI, não apenas por uma exigência legal e do Corpo de Bombeiros, mas, sobretudo, para neutralizar o efeito devastador do fogo.

A responsabilidade pelo PPCI é do proprietário ou responsável pelos prédios, podendo ser de modo voluntário, ou após o recebimento da Notificação de Adequação (NA), expedida pelo Corpo de Bombeiros.

A elaboração de um projeto PPCI requer um profissional habilitado capaz de definir, segundo normas específicas, os tipos de proteções necessárias, suas localizações, estabelecer rotas de fuga e etc. O projeto, que será submetido ao Corpo de Bombeiros, conterá “a chave” para um sistema de proteção eficiente e capaz de preservar vidas.

Para que serve o PPCI?

A função do projeto de prevenção e combate a incêndio tange principalmente o fornecimento de soluções eficazes que visem à proteção contra a ocorrência de incêndios, e também o combate ao incêndio que já ocorre. A instalação do projeto de prevenção e combate a incêndio visa sempre minimizar prejuízos, sendo que sua elaboração e execução são planejadas por profissionais habilitados pelo Corpo de Bombeiros e pelo CREA regional, ou seja, uma boa empresa de projeto de prevenção e combate a incêndio prevê um acompanhamento prático e teórico do cliente junto à equipe responsável pelo projeto, medida tal que pode trazer mais eficácia ao serviço.

O que é o PPCI?

O PPCI (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios) é um documento que sistematiza e detalha os elementos necessários a serem previstos para garantir a segurança dos ocupantes e auxiliar no combate a incêndios. Ele define os espaços e sistemas da edificação para evacuar as pessoas de forma rápida em casos de emergência e iniciar o combate ao fogo em casos de princípios de incêndio.

É necessário em todas as instalações comerciais, industriais, prédios e locais de concentração de público, além dos edifícios residenciais multifamiliares. Quem tem a responsabilidade de solicitar a elaboração do projeto para que o imóvel se adeque às normas é o proprietário, síndico ou a empresa administradora do imóvel. O não cumprimento das regulamentações estabelecidas pode acarretar multa.

Esse projeto deve ser elaborado por um profissional devidamente registrado no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Além disso, deve cumprir todas as normas e leis, como explicado a seguir.

Quais legislações o PPCI deve seguir?

As legislações que determinam como deve ser o PPCI são estaduais. Portanto, você precisará verificar a que se refere ao estado onde a construção será feita. De qualquer forma, deve sempre levar em consideração algumas NBRs (Normas Técnicas) como a NBR 15575 (norma de desempenho), que obriga o cumprimento de outras NBRs (NBR 9077, NBR 5419, NBR 5410, NBR 15526, NBR 15200, NBR 14323, NBR 14432).

Existem também legislações federais como a Lei Kiss, criada após a tragédia da Boate Kiss, no Rio Grande do Sul. A Lei nº 13.425/2017 tornou mais rigorosa a fiscalização do PPCI, que deve ser feita tanto pelo Corpo de Bombeiros quanto pelos Conselhos de Engenharia e Arquitetura e Prefeitura.

No Corpo de Bombeiros do Paraná, as legislações que irão orientar o desenvolvimento do PPCI são chamadas Normas de Procedimentos Técnicos (NPT), e cada uma possui exigências específicas a serem atendidas. Já no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), as legislações que devem ser cumpridas têm o nome de Instruções Normativas (IN).

APLICAÇÕES E VANTAGENS DO PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO

O projeto de prevenção e combate a incêndio pode ser aplicado em todos os tipos de construção e em diversos segmentos como, por exemplo: residências, comércios, indústrias e shopping centers. A amplitude de aplicações do projeto de prevenção e combate a incêndio sublinha a importância da presença deste tipo de projeto em uma variedade de locais que contem com elevada circulação de pessoas ou com o acúmulo de mercadorias, como é o caso de depósitos.

Uma das principais vantagens da elaboração e execução de um projeto de prevenção e combate a incêndio junto a uma única empresa é a prevenção e a eliminação de possíveis incêndios de forma eficiente porque as etapas são realizadas junto a uma empresa que detém as ferramentas mais adequadas para o controle de cada situação. Outro motivo para a contratação de uma empresa só para solucionar diversas questões é que o cliente não precisa lidar com inúmeros prestadores diferentes e passa a tratar deles apenas com uma empresa, reduzindo significativamente seus gastos.

Como elaborar o PPCI?

Agora que você já está com as legislações adequadas em mãos, é necessário classificar sua edificação quanto ao uso e ocupação (hospitalar, escolar, residencial etc.), altura, área e risco de incêndio (baixo, médio ou alto).

Para enquadrar sua edificação em um desses riscos, é necessário determinar a carga de incêndio específica, ou seja, a soma das calorias que seriam liberadas se ocorresse a combustão completa de todos os materiais presentes em um ambiente, dividida pela área do local.

Nas legislações estaduais são encontradas tabelas com cada uma dessas classificações. Na IN de SC, por exemplo, classifica:

Outro passo importante é a escolha adequada dos equipamentos e medidas de segurança contra incêndio e pânico que farão parte do seu PPCI. Esses são exigidos em função de parâmetros, como:

• Tipo de ocupação;
• Altura ou número de pavimentos; área construída;
• Capacidade de lotação; risco de incêndio (carga de incêndio);
• Riscos especiais.

Os equipamentos e medidas que devem compor seu projeto são:

• Sistema de proteção por extintores: equipamentos dotados de agente extintor destinados ao combate de princípio de incêndios;

• Sistema hidráulico preventivo: rede de tubulações com objetivo de conduzir a água da RTI (reserva técnica de incêndio) para o combate de princípio de incêndios. Podem ser hidrantes ou mangotinhos;

• Saídas de emergência: caminho protegido que será percorrido pelo usuário para sair da edificação. Inclui rampas, escadas, acessos, entre outros;

• Sinalização e iluminação de emergência: equipamentos que sinalizam e iluminam para aumentar a segurança das saídas e guiando os usuários;

• Sistema de proteção por chuveiros automáticos: rede de tubulações ligadas a chuveiros que normalmente são acionados pelo calor do fogo;

• Proteção contra descargas atmosféricas: dispositivos instalados nos pontos mais altos das edificações para oferecer a menor resistência elétrica possível. Trata-se de um caminho seguro para a corrente criada pela descarga atmosférica ir em direção à terra. Como o SPDA não é mais analisado pelos bombeiros no estado de Santa Catarina, ele não é mais analisado, porém, ainda assim deve ser previsto na edificação;

• Instalações de gás combustível: medidas de segurança contra incêndio para os locais destinados à manipulação, armazenamento, comercialização, utilização, instalações internas e centrais de GLP (gás);

• Sistema de alarme e detecção de incêndio: identificação e alerta do incêndio, a fim de possibilitar seu combate e fuga da população.

Depois de definidos os sistemas, é hora de começar o dimensionamento, desenho das plantas de representação dos sistemas e demais detalhes. Aqui, deve-se indicar características técnicas dos equipamentos, plano de emergência, memoriais descritivos e cálculo. E, é claro, a documentação necessária à apresentação e aprovação pelo Corpo de Bombeiros.

Qual a importância do projeto de prevenção e combate a incêndio?

É importante ressaltar que o PPCI não é um mero cumprimento de normas do Corpo de Bombeiros para conseguir o alvará de funcionamento. Ele é um investimento em segurança e defesa da vida das pessoas que usam qualquer ambiente. Tão importante quanto saber como combater um incêndio, é entender o que pode causá-lo, sendo que o PPCI faz todo esse levantamento.

Extintores de incêndio e saídas de emergência bem posicionados podem salvar vidas e evitar até o maior comprometimento de toda estrutura em caso de fogo. Além disso, o Código Civil, no artigo 1.346, prevê a obrigatoriedade do seguro contra incêndio e destruição em todos os prédios e condomínios e, para contratar um seguro, será necessário o PPCI.

O Plano de Prevenção e Combate a Incêndio é obrigatório e deve ser desenvolvido por uma equipe que compreenda todas as legislações vigentes.