Os estabelecimentos e edificações, sejam eles comerciais ou não, devem contar com o PPCI, que é a sigla para “Plano de Prevenção Contra Incêndios”.
Junto ao AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e uma série de outras licenças e documentos, o PPCI é um documento essencial para que o espaço atue de forma regulamentada e legal.
Espaços que não possuem o PPCI, podem contar com uma série de penalidades, que vão desde a aplicação de multas e interdições até o fechamento do espaço.
O que é o PPCI?
O PPCI é um documento que faz parte de um grupo de licenças de condicionam o alvará de funcionamento de um espaço.
Ele preza pela segurança do espaço e pela segurança das pessoas que nele transitam, sendo sua emissão uma exigência de órgãos públicos, que possuem poder de vistoria e de aplicação de penalidades caso não haja a confirmação de sua existência.
Não é segredo para ninguém que o Brasil é um país extremamente burocrático, o que pode fazer com que muitas pessoas se percam na hora de lidar com toda a papelada necessária para começar seu negócio.
Porém, por mais difícil que pareça ter acesso a ela, é ela que faz com que o espaço se mostre realmente habitável de forma segura para todos.
Enquanto muitas pessoas pensam que o AVCB é o documento mais importante a se retirar junto ao Corpo de Bombeiros, o PPCI é o grande foco do negócio ou de qualquer espaço residencial.
É ele que comprova que a edificação está de acordo com as normas do inciso XXXI do artigo 6° da Lei Complementar n° 14.376/2013, que regula a minimização total do risco de incêndio de um espaço.
O responsável pela edificação, seja ele quem for, deve ter acesso a ele e garantir que o espaço não só minimize o início de seu incêndio, mas também tenha consigo a possibilidade de minimizar a propagação do fogo.
Assim, os danos materiais são reduzidos no caso de um acidente, bem como as chances de sobrevivência e a retirada de pessoas do espaço seja otimizada em termos de ferimentos e danos físicos.
Como faço para emitir o PPCI?
O PPCI é um dos principais documentos que são exigidos por 100% das edificações, uma vez que existem documentos específicos para determinados tamanhos de áreas, etc.
Espaços que estão passando por reformas, que estão sendo construídos e, especialmente, que estão em atuação, devem, em 100% dos casos, contar com o PPCI.
É através dele que serão instalados todos os equipamentos, sistemas de prevenção contra incêndios e ferramentas necessários para o controle de qualquer situação de incêndio, facilitando também o acesso a espaços externos.
É por isso que o PPCI é chamado de Plano de Prevenção e Proteção a Incêndios.
Os equipamentos que são fornecidos são:
- saídas de emergência;
- extintores de incêndio;
- portas corta-fogo;
- sistema de hidrantes;
- placas de sinalização de emergência;
- iluminação de emergências e mais.
Para compreender qual tipo de equipamento e quais dos itens acima serão disponibilizados no espaço pelo qual você é responsável, é preciso estar atento a uma lista de fatores que envolvem o seu projeto.
Como essa lista pode ser muito extensa e de difícil compreensão por pessoas leigas no assunto, a HELP pode auxiliar na obtenção do PPCI para você e seu negócio.
Para saber mais sobre o PPCI – Plano de Prevenção e Proteção a Incêndios, clique aqui.
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